Ministro arquiva ADI contra Resolução do Conselho Nacional de Justiça

A decisão do ministro foi tomada com base no artigo 103 da Constituição, que enumera autoridades, órgãos e entidades aos quais é permitido propor ADI.

Policiais rodoviários federais são condenados por recebimento de propina

Dois policiais rodoviários federais, presos durante a Operação Passadiço, foram condenados pela Justiça Federal por diversos crimes.

TJ exime Estado por dano causado por militar

Se inexistir regra própria para definir prescrição administrativa, prevalece prazo geral

Suspensa resolução que limita poder do MP

Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de fundamentação. Referência expressa a manifestação do ministério público. Análise da legitimidade da custódia.

Furto simples. Pedido de desclassificação. Forma tentada. Recurso interposto pela defensoria pública. Desejo de não apelar do réu.

Sistema de telefonia pré-pago. Validade dos créditos. Liminar concedida em ação civil pública. Violação ao artigo 273 do CPC. Periculum in mora inverso.

Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Emprego de arma (faca) e concurso de agentes

Publicada lei que cria 49 cargos no Tribunal do Trabalho da Bahia

Publicada a Lei 14.906, que cria 49 cargos de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, atendendo a resolução do CNJ.

CNJ decide que juízes voltarão a receber auxílio-moradia, mas sob regras mais rígidas

Regulamentação foi aprovada em sessão do conselho desta terça (18) sem debates. Regras valerão para todos os juízes do país e devem ser estendidas ao MP.

Bancário tem incorporada gratificação de função mesmo sem aderir ao quadro do sucessor do Besc

A recusa à adesão não configurou justo motivo para afastar o direito à incorporação.

Proposta regulamenta trabalho de diarista

A prestação do serviço não vai gerar vínculo empregatício e nem solidariedade em questões tributárias e contribuições sociais

Dois últimos PMs são condenados por morte de juíza

Todos os policiais militares julgados foram condenados

Recurso administrativo. Juiz classista aposentado.

Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Prazo.

Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas do Estado. Indícios de desvio de verbas públicas.

Processo penal. Quebra do sigilo bancário e fiscal. Afastamento cautelar do cargo.

Recurso ordinário. Acidente do trabalho. Culpa da empregadora.

Máquina que volta a funcionar sozinha. Indenização a trabalhador.

Prescrição quinquenal. Trabalhador urbano.

Recurso de revista.

Condenado ex-funcionário de banco por desviar dinheiro de clientes idosos

O réu, funcionário da instituição durante 10 anos, desviava dinheiro das contas de clientes idosos

Tributário. Contribuição sindical.

Impossibilidade de cobrança em relação aos servidores inativos.